Larissa França
Ao(À) Senhor(a) Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão / Comissão do Concurso Público,
Venho por meio deste, com fundamento no Art. 5º, XXXIII e Art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como nos Arts. 10 e 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), requerer o acesso e/ou a disponibilização pública dos Cadernos de Prova Objetiva referente ao Concurso Público 01/2026 para o cargo de Analista de Recursos Humanos e para o cargo de Auditor Fiscal Tributário, organizado pela banca SC TREINAMENTOS.
Esclareço que tentei obter os referidos cadernos junto à empresa organizadora do certame, contudo o acesso foi negado. Tendo em vista que o certame é de interesse público e que as etapas de aplicação de prova já foram concluídas, a retenção ou negação do arquivo afronta diretamente os princípios da publicidade, da transparência e do controle social dos atos administrativos.
Dessa forma, solicito gentilmente:
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O envio do arquivo digital em PDF contendo as versões dos cadernos de prova aplicados para este e-mail; ou
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A publicação dos referidos documentos na página oficial do concurso mantida por este órgão.
Diante do exposto e ressaltando o prazo legal de resposta estipulado pelo Art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 (20 dias prorrogáveis por mais 10), aguardo o envio do material ou a manifestação formal deste órgão.
Nestes termos, pede deferimento.
