Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA é um órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento, instituído pela Lei Municipal nº 355/2006, com a missão de apoiar a Prefeitura de São Cristóvão do Sul em questões relacionadas ao equilíbrio ecológico, à proteção e à melhoria da qualidade ambiental.

Finalidade

O CONDEMA tem como objetivo principal contribuir para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente no município, assegurando condições de desenvolvimento sustentável.
Entre suas atribuições, destacam-se:

• Assessorar o Poder Executivo em políticas, programas e ações ambientais;
• Acompanhar e propor medidas para prevenir e corrigir a degradação ambiental;
• Promover a integração e troca de informações com órgãos ambientais municipais, estaduais e federais;
• Apoiar a implementação de licenciamento ambiental em atividades com potencial de impacto;
• Divulgar e estimular ações de educação ambiental junto à comunidade e às escolas;
• Atuar na mediação de conflitos e encaminhamento de denúncias ambientais aos órgãos competentes.

Composição

O CONDEMA é composto por 13 membros, escolhidos livremente pelo Prefeito Municipal.

• Mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução;
• Participação voluntária, sem remuneração, reconhecida como de relevante interesse público.

Funcionamento

• Subordinação direta ao Prefeito Municipal, com status equivalente ao de Secretaria;
• Elaboração de Regimento Interno, homologado por Decreto, em até 60 dias após sua instalação;
• Reuniões periódicas para análise e deliberação de temas ambientais;
• Intercâmbio constante com órgãos como a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente (FATMA) para fiscalização e soluções conjuntas.

Educação e Conscientização Ambiental

O CONDEMA tem como uma de suas responsabilidades incentivar a educação ambiental, incluindo a obrigatoriedade de noções de preservação ambiental nos currículos escolares da rede municipal.

Importância

Por meio do CONDEMA, o Município de São Cristóvão do Sul fortalece sua capacidade de planejar, monitorar e implementar políticas ambientais, garantindo a defesa do patrimônio natural, a qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável.