Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDEM

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – COMDEM é um órgão colegiado, de caráter permanente e autônomo, instituído pela Lei Municipal nº 289/2005 e alterado pela Lei Municipal nº 689/2013. Tem como finalidade promover políticas públicas de proteção e defesa dos direitos da mulher, combatendo todas as formas de discriminação e assegurando condições de liberdade, igualdade de direitos e plena participação das mulheres na vida política, econômica, social e cultural de São Cristóvão do Sul.

Finalidade

Compete ao COMDEM:

• Formular diretrizes e promover políticas voltadas à eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres;
• Prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a execução de programas;
• Estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates sobre a condição feminina;
• Propor projetos de lei e sugerir revisões legislativas que assegurem os direitos da mulher;
• Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à defesa dos direitos da mulher;
• Receber denúncias de discriminação ou violência, encaminhando-as às autoridades competentes;
• Estabelecer diálogo permanente com movimentos de mulheres e apoiar suas atividades;
• Promover ações e programas voltados à geração de emprego, renda e participação social e política das mulheres;
• Firmar convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para fortalecer suas ações.

Composição

O COMDEM é formado por, no mínimo, 6 membros titulares e seus suplentes, sendo:

• Três representantes do Poder Executivo Municipal (Saúde, Assistência Social e Educação);
• Um representante do Poder Legislativo Municipal;
• Um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
• Representantes do comércio, indústria, entidades religiosas e organizações sociais que manifestem interesse em compor o Conselho.

Os membros são indicados pelas respectivas entidades e nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo ser, preferencialmente, mulheres com atuação em defesa dos direitos femininos. O mandato é de 2 anos, permitida a recondução.

Funcionamento

O Conselho reúne-se ordinariamente a cada 30 dias e extraordinariamente quando necessário, deliberando por maioria simples.

A Diretoria Executiva, eleita entre os conselheiros, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Secretários e Tesoureiros, responsáveis pela coordenação das atividades e execução das deliberações do colegiado.

O exercício da função de conselheiro é gratuito e considerado de relevante interesse público. A Prefeitura Municipal garante o suporte administrativo, físico e financeiro necessário ao funcionamento do COMDEM.

Por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, São Cristóvão do Sul fortalece o compromisso com a igualdade de gênero, a cidadania e a proteção integral das mulheres.