Conselho Municipal de Trânsito – CMTSCS
O Conselho Municipal de Trânsito – CMTSCS é um órgão colegiado permanente de caráter consultivo, opinativo, propositivo e de assessoramento, instituído pela Lei Municipal nº 869/2022, vinculado à Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo de São Cristóvão do Sul. Atua como instância de controle social da gestão das políticas de trânsito, com participação do poder público e da sociedade civil.
Finalidade
O Conselho tem como missão acompanhar, propor e avaliar medidas para a melhoria da mobilidade urbana e da segurança viária, assegurando a democratização da gestão do trânsito no município.
Entre suas atribuições, destacam-se:
- Sugerir melhorias para o funcionamento do trânsito municipal;
- Emitir pareceres e propostas sobre engenharia de tráfego, sinalização, estacionamentos e semáforos;
- Colaborar com órgãos estaduais e federais na formulação e fiscalização das políticas de trânsito;
- Promover estudos e pesquisas para qualificar a mobilidade urbana;
- Convocar audiências públicas e a Conferência Municipal de Trânsito (a cada dois anos);
- Opinar sobre fiscalização eletrônica e políticas tarifárias do transporte público;
- Propor campanhas educativas de trânsito, especialmente nas escolas;
- Participar da revisão do Plano Diretor quando pertinente.
Composição
O CMTSCS é formado por representantes de órgãos públicos, forças de segurança e sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, permitida recondução. São eles:
- 01 representante da Secretaria Municipal de Administração (engenheiro ou arquiteto);
- 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 representante da Defesa Civil;
- 01 representante da Secretaria de Obras;
- 01 membro da Câmara de Vereadores;
- 01 representante da Polícia Militar;
- 01 representante da Polícia Civil;
- 01 representante da Sociedade Organizada;
- 01 representante de Centro de Formação de Condutores.
Cada membro titular possui suplente correspondente.
Funcionamento
- Estrutura organizacional: Plenário, Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Comissões Temáticas/Permanentes;
- O Presidente é eleito pelos conselheiros, com mandato de 2 anos, permitida recondução;
- Reuniões ordinárias a cada 2 meses e extraordinárias sempre que convocadas;
- Deliberações registradas em ata e aprovadas por maioria simples;
- Ausência em 3 reuniões seguidas ou 5 intercaladas, sem justificativa, implica exoneração sumária;
- A participação dos membros é gratuita, reconhecida como de relevante valor social.
Por meio do CMTSCS, São Cristóvão do Sul fortalece a participação social e a integração entre órgãos públicos e sociedade civil na formulação de políticas de trânsito, promovendo segurança, acessibilidade e mobilidade urbana para toda a população.
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