Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA é um órgão colegiado de caráter consultivo, instituído pela Lei Complementar nº 83/2011, com a finalidade de promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para a formulação de políticas e ações voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada no município de São Cristóvão do Sul.

Finalidade

O Conselho tem como missão formular diretrizes, propor ações e acompanhar a execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, assegurando a participação social e a promoção da cidadania.
Entre suas atribuições, destacam-se:

• Propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Indicar programas e ações prioritárias a serem incluídos no orçamento municipal;
• Mobilizar e articular a sociedade civil em torno do tema da segurança alimentar;
• Estimular estudos e pesquisas sobre nutrição e hábitos alimentares;
• Promover conferências municipais e micro-regionais de segurança alimentar;
• Articular-se com conselhos estaduais, nacionais e outros conselhos municipais da área.

Composição

O COMSEA é formado de maneira paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil:

• Representantes do Poder Executivo Municipal;
• Representantes da sociedade civil organizada, incluindo movimentos sindicais, associações de classe, instituições religiosas e associações comunitárias.

Todos os membros são nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, permitida recondução.

Funcionamento

• O Conselho elabora e aprova seu próprio Regimento Interno, que orienta suas atividades;
• As reuniões são periódicas e públicas, garantindo transparência e controle social;
• A participação dos conselheiros é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

Por meio do COMSEA, o Município de São Cristóvão do Sul reforça o compromisso com a promoção da saúde, o combate à insegurança alimentar e a construção de políticas públicas inclusivas e sustentáveis, assegurando melhores condições de vida à população.