Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB

O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CONSAB é um órgão colegiado de caráter consultivo e participativo, instituído pela Lei Complementar nº 78/2011, que também criou a Política Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUNSAB em São Cristóvão do Sul.

Finalidade

O Conselho tem como missão acompanhar, avaliar e auxiliar na formulação e execução da política municipal de saneamento básico, assegurando a participação da sociedade civil e a transparência na gestão dos serviços públicos.
Entre suas atribuições, destacam-se:

• Acompanhar a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico;
• Auxiliar na elaboração e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
• Propor medidas para o aprimoramento dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
• Promover a integração entre poder público e sociedade civil no planejamento e fiscalização das ações;
• Zelar pela aplicação adequada dos recursos do FUNSAB.

Composição

O CONSAB é formado de maneira paritária, com representantes do poder público e da sociedade civil:

• 05 representantes do Poder Executivo Municipal;
• 05 representantes da sociedade civil organizada.

Todos os membros são nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, permitida recondução.

Funcionamento

• O Conselho elabora e aprova seu próprio Regimento Interno, posteriormente homologado por Decreto do Poder Executivo;
• As reuniões são periódicas e têm caráter público, reforçando os princípios de transparência e controle social;
• A participação é considerada de relevante interesse público e não é remunerada.

Fundo Municipal de Saneamento Básico – FUNSAB

O CONSAB atua em conjunto com o FUNSAB, que financia ações e projetos de saneamento básico, incluindo:

• abastecimento de água potável;
• esgotamento sanitário;
• limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
• drenagem e manejo de águas pluviais.

Os recursos do FUNSAB provêm de tarifas, taxas, dotações orçamentárias, convênios, doações e outras fontes previstas em lei, sendo aplicados exclusivamente na manutenção, ampliação e melhoria dos serviços de saneamento.

Por meio do CONSAB, o Município de São Cristóvão do Sul fortalece a gestão democrática, sustentável e integrada do saneamento básico, garantindo melhores condições de saúde, qualidade de vida e equilíbrio ambiental para toda a população.