Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo

O Conselho Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo foi instituído pela Lei Municipal nº 48/1997, que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos do ensino médio profissionalizante (segundo grau) e do ensino superior (terceiro grau), residentes em São Cristóvão do Sul.

Finalidade

O Conselho tem como atribuição definir os critérios para a concessão de bolsas de estudo, assegurando que o benefício seja destinado prioritariamente a estudantes carentes do município. Entre suas funções estão:

• Estabelecer parâmetros para a seleção de bolsistas;
• Avaliar e deliberar sobre pedidos de bolsas;
• Garantir a aplicação justa e transparente dos recursos destinados ao programa;
• Acompanhar os resultados e propor ajustes necessários ao benefício.

Critérios do Benefício

• As bolsas podem cobrir até 70% do valor das mensalidades dos alunos contemplados;
• O benefício não se aplica a cursos pré-vestibulares, cursinhos ou cursos de pós-graduação;
• O programa é voltado exclusivamente a estudantes de nível médio profissionalizante e superior.

Composição

O Conselho é formado por representantes do Poder Público e da comunidade escolar, garantindo diversidade de participação. Sua composição inclui:

• Até três representantes do Poder Executivo Municipal;
• Três representantes do Conselho Municipal de Educação;
• Um representante estudantil;
• Um representante do Poder Legislativo Municipal.

Os membros são nomeados por ato do Poder Executivo.

Funcionamento

As atividades exercidas pelos conselheiros não são remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público. O Conselho atua de forma colegiada, deliberando sobre os critérios e a seleção dos bolsistas com base em justiça social e transparência.

Por meio do Conselho de Concessão de Bolsas de Estudo, o Município de São Cristóvão do Sul reafirma seu compromisso com a educação, a inclusão social e a formação de novos profissionais.