Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é um órgão colegiado de caráter deliberativo, controlador da política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, instituído pela Lei Municipal nº 373/2006 e regulamentado por decretos posteriores, como o Decreto nº 2.408/2025, que nomeou seus membros atuais.

Finalidade

O CMDCA tem como missão assegurar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais legislações pertinentes.
Entre suas atribuições, destacam-se:

• Formular e deliberar sobre políticas públicas voltadas à infância e adolescência;
• Gerir e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA);
• Fiscalizar e normatizar a atuação dos Conselhos Tutelares;
• Definir diretrizes para programas, projetos e ações destinados à proteção integral de crianças e adolescentes;
• Acompanhar, avaliar e monitorar políticas públicas voltadas ao setor;
• Articular-se com órgãos públicos e entidades da sociedade civil para a defesa dos direitos infantojuvenis.

Composição

O CMDCA é formado por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, garantindo gestão democrática e paritária.
Entre os segmentos representados estão:

• Secretarias Municipais (Saúde, Educação, Assistência Social, Planejamento e Finanças);
• Entidades sociais (Cáritas Comunitária, Associações de Pais e Professores, Câmara de Dirigentes Lojistas, entre outros).

Os conselheiros têm mandato de 2 anos, com possibilidade de recondução, sendo todos nomeados por Decreto Municipal.

Funcionamento

• O órgão é deliberativo e possui autonomia para estabelecer suas resoluções;
• Suas reuniões são periódicas e abertas ao público, garantindo transparência e participação social;
• O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e não é remunerado.

Importância

Por meio do CMDCA, o Município de São Cristóvão do Sul reafirma seu compromisso com a proteção integral da infância e da juventude, garantindo que políticas públicas, recursos e ações sejam direcionados para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, respeitando seus direitos fundamentais.