Conselho Municipal de Habitação e Sanitários Populares – CMHSP

O Conselho Municipal de Habitação e Sanitários Populares – CMHSP é um órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, criado pela Lei Municipal nº 340/2005, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de habitação em São Cristóvão do Sul, especialmente voltadas à população de baixa renda.

Finalidade

Compete ao Conselho:

• Mobilizar e articular a sociedade em torno da redução do déficit habitacional;
• Implantar e regulamentar a concessão de benefícios previstos nesta e em outras leis municipais;
• Atuar na formulação, execução e controle das políticas habitacionais, incluindo aspectos econômicos e financeiros;
• Deliberar sobre programas de habitação e aprovar projetos a serem encaminhados ao Legislativo;
• Estabelecer critérios de concessão e incentivo à construção de unidades habitacionais e sanitários populares;
• Acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação;
• Aprovar relatórios de gestão e prestação de contas da política habitacional;
• Estimular parcerias entre governo, entidades civis e setor privado na área habitacional.

Composição

O Conselho é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade local, garantindo pluralidade e participação social. Integram o colegiado:

• 1 representante do Poder Executivo Municipal;
• 1 representante do Departamento de Assistência Social;
• 1 representante do Departamento de Engenharia, Cadastro e Tributação;
• 2 representantes de associações comunitárias ou entidades não governamentais do município;
• 2 representantes do Poder Legislativo;
• 1 representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
• 1 representante do comércio e da indústria do município.

Os membros não são remunerados, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público. O mandato é definido em Regimento Interno, com possibilidade de recondução.

Funcionamento

• O Conselho reúne-se ordinariamente a cada 60 dias, ou extraordinariamente quando convocado;
• Suas decisões são tomadas em plenária, por maioria dos presentes;
• O Presidente tem voto comum e de qualidade, além da prerrogativa de decidir ad referendum do plenário;
• As deliberações são formalizadas em Resoluções;
• As reuniões são registradas em atas e possuem caráter público, garantindo transparência.

Por meio do Conselho Municipal de Habitação e Sanitários Populares, o Município de São Cristóvão do Sul fortalece o compromisso com a inclusão social, dignidade e melhoria das condições de moradia, assegurando a gestão democrática das políticas habitacionais.