SCS REGISTRA 1ª NOTIFICAÇÃO POR POSSE IRRESPONSÁVEL DE ANIMAL

A Vigilância Sanitária em ação conjunta com o Departamento de Veterinária, emitiu na última quarta-feira (24), a primeira notificação por posse irresponsável de animais em São Cristóvão do Sul, estabelecida na Lei Municipal 817/2021.

De acordo com o Fiscal Sanitário Fernando Pereira e a Médica Veterinária Dra. Neta, a São-Cristóvense residente no Centro Direito havia sido orientada várias vezes sobre a periculosidade do seu cão perante à população, vários moradores se queixavam do perigo de transitar pela rua por causa do animal, além de trazer risco iminente aos munícipes, o cão também atacava outros animais que por ali transitavam.

“O maior objetivo desta ação é enfatizar a importância da posse responsável de animais, pois, ter a posse de um animal, vai muito além de apenas dar sobra de comida, o proprietário deve estar ciente sobre as suas responsabilidades e seus cuidados”, explicou o Fiscal.

A Médica Veterinária reforçou que a medida faz parte das ações de controle populacional de animais de rua de proteção e bem-estar ao animal e ao cidadão São-Cristóvense, conforme previsão legal, para possibilitar ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa em processo administrativo próprio, lavrado o Auto de Infração, o infrator terá o prazo de 48 horas, a contar do recebimento, para pagar a multa ou impugnar, nos termos do Decreto Municipal.

Segue link com a Lei Municipal Nº 817/2021: http://leismunicipa.is/xpohy