CESAR AUGUSTO SEIDLER

Venho por meio desta, nos termos da lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, a disponibilização de cópias digitais atualizadas da documentação e base de dados relativas ao planejamento urbano e regulamentação construtiva deste município.