Penitenciária é tema de Audiência Pública em SCS
Na última terça-feira (18), representantes do Executivo, Legislativo e da sociedade civil organizada de SCS, juntamente com representantes do Judiciário, Departamento de Administração Prisional (Deap), Penitenciária da Região de Curitibanos e Secretaria de Justiça, reuniram-se em Audiência Pública, promovida pela Prefeitura de SCS, para discussão da responsabilidade do município na atenção básica da saúde aos presos da Penitenciária da Região de Curitibanos e da adesão do município à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (Pnaisp), que tem como principal objetivo a promoção do acesso dos presos à Rede de Atenção à Saúde.
A prefeita Sisi Blind destacou a importância de dialogar, levantando as expectativas do município em relação à penitenciária. “Foram dois momentos. O primeiro, para debater a questão da responsabilidade do atendimento da saúde aos presos; o segundo, para tratar de outros assuntos relacionados à penitenciária e ao impacto para a sociedade são-cristovense”, esclareceu.
Segundo a gerente de Saúde da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado Juliana Coelho de Campos, mesmo com a pena privativa de liberdade, o preso não perde o direito à saúde e a atenção básica deve ser oferecida na esfera municipal, devendo ser disponibilizada a todos os habitantes que entram na contagem populacional do IBGE. Juliana afirmou que, dos 33 municípios catarinenses com unidades prisionais, 21 já aderiram à PNAISP e que, apesar de a adesão do município ser facultativa, o atendimento na atenção básica é obrigatório. “Com a adesão da PNAISP, o município contrata uma equipe específica, com carga horária de 30 horas, para atuar na unidade de saúde da penitenciária, recebendo, do Ministério da Saúde, o repasse de R$ 82 mil para o pagamento desses profissionais. Caso isso não ocorra, o município não recebe o repasse e continua com a responsabilidade de atender aos presos nos casos de atenção básica com a equipe já existente na unidade de saúde que atende todos os munícipes”, explicou. O diretor do Deap Leandro Soares Lima completou que o município já recebe recursos mensais do Estado, mas, com a adesão e consequente repasse de um valor maior, muitos transtornos poderiam ser evitados, uma vez que os atendimentos seriam todos feitos dentro da penitenciária.
Conforme a prefeita Sisi Blind, quando o município foi chamado para pensar a adesão, ainda não se tinha conhecimento necessário de todos os trâmites e normas traçadas pelos ministérios da Justiça e da Saúde e, enquanto gestora pública, foi a Brasília para uma audiência na Coordenadoria do Sistema Prisional, buscando mais informações sobre a responsabilidade do município. “A nossa maior preocupação é que a contratação de todos os profissionais exigidos (11 pessoas) acarrete na elevação dos indicadores de gastos com pessoal. Fizemos cálculos com a equipe administrativa e, se tivermos que assumir todos os profissionais contratados, vamos atingir um índice de aproximadamente 54%. Por isso, precisamos lutar para que a contratação não mude o indicador do gasto com pessoal e possamos cumprir com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou.
A prefeita informou que, hoje, o Estado faz ao município o repasse mensal de R$ 46 mil para os atendimentos da atenção básica, o que equivale a R$ 9 por habitante, incluindo os detentos. Com a adesão à PNAISP, o valor de R$ 82 mil será repassado para o atendimento aos 855 presos, equivalendo a R$ 96 por detento. “O valor é aplicado para custear a equipe. A preocupação é a de como encaminhar as ações decorrentes do atendimento básico. O que queremos e precisamos é que o município não seja penalizado por ter uma penitenciária, mas que seja contemplado para instituir novas parcerias, para abrir e ampliar o diálogo buscando melhorar a convivência entre a sociedade e a penitenciária”, ressaltou.
Para responder ao questionamento da prefeita, a gerente de Saúde da Secretaria de Justiça Juliana Campos esclareceu que toda a parte de encaminhamentos com laboratório e doenças infectocontagiosas ficarão a cargo do município de Curitibanos. Já os encaminhamentos com especialidades e casos de média e alta complexidade serão de responsabilidade do Estado, do mesmo modo com os valores que ultrapassem a soma do repasse mensal ao município (R$ 82 mil).
Dúvidas
O vereador João Grobe dos Santos, representando o Legislativo, questionou acerca de boatos e especulações sobre outras questões envolvendo a penitenciária, como a ampliação e construção da unidade II e a possibilidade do cumprimento de pena em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que preocupa a população quanto à segurança do local. “Fizemos uma Moção de Repúdio à construção da nova unidade e consequente vinda de famílias dos sentenciados, o que acarreta em falta de estrutura do município para abrigá-las. Gostaríamos de esclarecimentos sobre isso e qual será a contrapartida do Estado”, indagou o vereador.
Durante a audiência, cópias da Moção dos vereadores foram entregues, pelo vereador Aluir Suppi (Laco), ao juiz da Vara de Execução Penal de Curitibanos Renato Mastella e ao promotor da Vara Criminal Guilherme Schmitt. “Quero externar o sentimento da nossa comunidade em relação à penitenciária. É uma unidade modelo na questão de tratamento ao preso, mas, infelizmente, não é em relação à comunidade”, definiu Laco. O vereador destacou problemas como falta de esgotamento sanitário, questões habitacionais, sociais e assistenciais, que geram transtorno à sociedade. “Quero apelar para o bom senso das autoridades, para que vejam SCS como um todo e não como município sede de uma penitenciária”, desabafou.
Para responder aos questionamentos dos vereadores, o diretor do Deap Leandro Soares Lima assegurou que a unidade que já está sendo construída atenderá ao déficit de vagas e nada tem a ver com o RDD. “A ampliação não significa que virão mais presos. Hoje, a penitenciária gera 80 empregos diretos e a mesma quantidade será disponibilizadas pela unidade II. Já é uma contrapartida. Na questão de saneamento, a nova unidade terá sistema de esgoto tratado”, adiantou, ressaltando outras parcerias que podem ser feitas entre o município e a penitenciária. “Como exemplo, temos a vinda de uma ou duas oficinas, através do Pronatec, para a fabricação de lajotas para calçamento. Podemos capacitar os calceteiros e, por que não, sonhar em utilizar o serviço dos presos para fazer o calçamento das ruas do município?”, salientou.
O diretor também garantiu que a penitenciária manterá características agrícolas, voltando a produzir frango e alimentos, mas dará seguimento à vocação agroindustrial. “Hoje, mantemos 15 convênios com empresas, que pagam o salário mínimo a cada detento/trabalhador, dentre elas, as prefeituras de Curitibanos e Frei Rogério, com a limpeza e manutenção de vias públicas. Cinco dessas empresas recolhem impostos para SCS, mas todas podem fazer isso, basta que o Legislativo se mobilize para tal”, orientou. Ele explicou que a Lei de Execução Penal não permite que os presos realizem trabalhos sem estarem conveniados, o que depende de aprovação da Câmara.
Representantes da comunidade também questionaram sobre a possível construção de ala feminina e manicômio e o porquê de o Estado não assumir a responsabilidade de atendimento aos presos. O diretor do Deap esclareceu que a nova unidade é exclusivamente masculina, com a geração de 599 vagas, e que o RDD não é uma obra, mas sim uma sentença que aplica ao preso mais restrições. “SCS tem 15 presos com condenação entre 50 e cem anos e 56 com pena entre 30 e 50 anos. Já são presos de alta periculosidade”, enfatizou.
Em relação ao Estado assumir a responsabilidade de atendimento de saúde, a política nacional sobrepõe-se a toda legislação. Com o município, fica a responsabilidade da atenção básica; com o Estado, casos de média e alta complexidade.
Encaminhamentos
Segundo a prefeita, a audiência foi essencial para fortalecer três indicações já propostas: a instituição de uma Lei, em conjunto com o Legislativo, para que o ISS das empresas que atuam na penitenciária e outros impostos oriundos da produção sejam recolhidos no município; a adesão à PNAISP, para que se tenha uma equipe específica para a unidade de saúde da penitenciária, com a contratação de profissionais após a efetivação do repasse ao município; e a constituição de uma comissão ou grupo de trabalho paritário para discussão das questões existentes e verificação de todas as situações que envolvam o município e a penitenciária, com representantes do Executivo, Legislativo e Sistema Penitenciário. “Precisamos buscar soluções para os impasses que estão surgindo, mas, sobretudo, precisamos da ajuda e apoio de todos”, concluiu a prefeita.
Fonte: Jornal “A Semana”
