ATENÇÃO PARA O PRAZO DE SOLICITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPTU PARA O ANO DE 2023
O Departamento de Tributação informa que o prazo para requerimento/renovação da isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas, pessoas portadoras ou com dependentes portadores de invalidez que se encaixem nos critérios do art. 30 do Código Tributário segue até 16 de dezembro.
Beneficiários terão até o fim do ano para efetuar o pedido que, se deferido, terá a isenção válida para o ano de 2023. Para isso, o rendimento mensal não poderá ultrapassar dois salários mínimos e o requerente deverá possuir um único imóvel no município, sendo utilizado para sua moradia, sendo que os mesmos seguirão realizando o pagamento de 50% da taxa do lixo como de costume.
Os interessados deverão comparecer no Departamento de Tributação da Prefeitura munidos de RG, CPF, comprovante de renda (número do benefício), de residência, e comprovante de propriedade ou posse do imóvel.
Para obter maiores informações, os Munícipes podem entrar em contato através do número (49) 3253-1200.
