Inicia Regularização Fundiária em SCS

Foi dada a largada: a Regularização Fundiária já começou em São Cristóvão do Sul, trazendo, para alguns moradores, a oportunidade de regularizar a situação dos seus terrenos e conquistar a tão sonhada escritura. Essa foi a boa notícia para o primeiro grupo de moradores, que, no último dia 20, reuniu-se com a prefeita Sisi Blind, para orientação e informações a respeito da regularização. 
A reunião contou com a presença dos setores Jurídico, Tributário, de Engenharia, de Habitação e de Administração e, segundo a prefeita, foi o primeiro passo de uma importante ação desenvolvida para dar efetividade ao direito de propriedade das pessoas, que seguirá as disposições do Projeto Lar Legal, que é uma iniciativa do Poder Judiciário e conta com a participação do Ministério Público e também do município. “Pelo projeto, as áreas urbanas consolidadas, que ainda não tenham escritura pública e que apresentem a documentação necessária e, em especial, a comprovação da posse, de forma mansa e pacífica, receberão a referida escritura”, explicou a prefeita.

Segundo o advogado do município Ricardo Stanguerlin, um dos objetivos é assegurar às pessoas, por meio da regularização, a qualidade de efetivos cidadãos na ordem jurídica, possibilitando, assim, a concretização de vários outros direitos. “Lembrando que o projeto será desenvolvido em todas as áreas passíveis de regularização no município, sendo que, a cada etapa, uma quadra será contemplada”, adiantou Ricardo.

Como funciona:

O município, por meio do Departamento de Engenharia, através do engenheiro Ciro Surdi e estagiários de Arquitetura, efetua o levantamento sobre a documentação dos lotes a serem regularizados, elaborando a planta simplificada (mapa e memorial descritivo). A seguir, os moradores e interessados são chamados para reunião de esclarecimento e orientações sobre a regularização. É feito o cadastro de toda a documentação e a apresentação de protocolo destes no Cartório de Registro de Imóveis. Juntados todos os documentos o procedimento segue para o Poder Judiciário. O ministério Público analisa todo o processo e a documentação e emite seu parecer. Após, retorna ao juiz que, ao verificar a legalidade e o cumprimento dos requisitos, profere decisão concedendo a escritura. O processo retorna ao cartório para o cumprimento da decisão judicial.