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“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA DOIS VEÍCULOS EM DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.