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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS/ AJUSTE FISCAL, REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES SEMESTRAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO PERIMETRO URBANO CENTRAL EM FACE DA FALTA CONTINUADA DE ÁGUA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA CASAN – COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO

DISPÕE SOBRE A EXTINCÃO, A TÍTULO PRECÁRIO, DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, PELA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXAM OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO A ARTICULAR, INTEGRAR E COORDENAR RECURSOS TECNOLÓGICOS, HUMANOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS, COM VISTAS AO ALCANCE DE NÍVEIS CRESCENTES DE SALUBRIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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