Lei Complementar 123/2016

” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”.

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Lei Ordinária 737/2016

” Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de São Cristóvão do Sul/SC para o quatriênio de 20017/2020 e dá outras providências”.

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Lei Ordinária 736/2016

” Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária de convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências”.

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