Lei Ordinária 722/2015
” Aprova Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”.
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Lei Ordinária 719/2015
” Dispõe sobre a organização, eleição e competências do Conselho Tutelar e dá outras providências”.
Ler maisLei Ordinária 727/2015
” Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial uma área de terras que especifica e dá outras providências”.
Ler maisLei Ordinária 717/2015
” Altera parcialmente a Lei 386/2006 e dá outras providências”.
Ler maisLei Complementar 118/2015
” Altera artigos da Lei Complementar 89/2011 e dá outras providências”.
Ler maisLei Complementar 114/2015
” Altera dispositivos das Leis Complementares nº 12/2004, 33/2007, 90/2011 e 112/2014 e dá outras providências”.
Ler maisLei Complementar 115/2015
” Concede revisão anual aos servidores públicos municipais e ao magistério público municipal e dá outras providências”.
Ler maisLei Complementar 116/2015
” Fixa o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e altera Lei Complementar 33/2007″.
Ler maisLei Complementar 121/2015
” Institui o programa de recuperação fiscal -REFIS e dá outras providências”.
Ler maisLei Complementar 120/2015
” Institui no âmbito da Legislação Municipal a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-E, o Recibo Provisório de Serviço- RPS e o Livro Eletrônico e dá outras providências”.
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