Lei Complementar 96/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/02/2012
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXAM OBJETIVOS E DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS