Lei Ordinária 373/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/03/2011
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADEQUAR O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DAS POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma