Lei Ordinária 799/2020

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 756/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 799/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR O PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 756/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º Ficam alteradas as planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no anexo III, com a inclusão e alteração de ações, com adequação de metas e valores para os exercícios 2021, e estruturação de acordo com as fontes e detalhamento de recursos, conforme anexo II, e Programas especificados no anexo I.

Art. 2º Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as previsões de arrecadação de receitas do anexo IV, com a indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos.

Art. 3º Foram atualizados os valores para o exercício de 2021, de maneira a adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Cristóvão do Sul (SC), 16 de julho de 2020.

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

Publicada a presente lei, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças