Lei Complementar Lei Complementar 13/2004 Tipo: Lei Complementar Ano: 2004 Data da Publicação: 07/03/2019 EMENTA DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1433556_Lei_Complementar_13_2004___Estatuto_dos_Servidores.pdf
