Decreto Legislativo 02/2018

EMENTA

• “CONCEDE LICENÇA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2018

“CONCEDE LICENÇA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MICHEL PAIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 51, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º – Fica autorizada por meio do presente Decreto a concessão de Licença à Chefe do Poder Executivo Municipal para ausentar-se do território nacional, de 17 de novembro a 26 de novembro do corrente ano.

Art. 2º – A presente licença tem por fundamento o parágrafo único do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, e é concedida para viagem de interesse particular sem ônus ao Município.

Art. 3º – Durante a ausência do prefeito e seu gozo de férias, o substituto legal na forma da lei deverá exercer as funções de Chefe do Executivo.

Art. 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 12 de novembro de 2018.

MICHEL PAIM

Presidente

Publicado o presente Decreto na Portaria da Câmara Municipal de Vereadores, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, obedecidas as demais disposições legais.

ALTAIR DOS SANTOS LECIM

1º Secretário