Decreto Legislativo 004/2017
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2017
Data da Publicação: 08/12/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2017
“DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003”
MICHEL PAIM, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 48, § 6º da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica prevalecendo o Parecer Prévio nº 0199/2004, emitido sobre o Processo nº PCP-04/01725111 pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina relativo à Prestação de Contas da Prefeita – Exercício de 2003 da Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul, para todos os efeitos legais.
Art. 2º – Fica o Presidente da Câmara Municipal de São Cristóvão do Sul, autorizado a comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público, o resultado da decisão contida neste Decreto Legislativo.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Cristóvão do Sul (SC), 08 de dezembro de 2017.
MICHEL PAIM
Presidente
ALTAIR DOS SANTOS LECIM
1º Secretário