Lei Ordinária 758/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 11/12/2017
EMENTA
- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 758/2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”
SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º – O Orçamento Geral do Município de São Cristovão do Sul, SC, para exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 22.502.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos e dois mil reais).
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 2º – O orçamento da Prefeitura para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 19.137.000,00 (dezenove milhões, cento e trinta e sete mil reais), e a Despesa orçamentária em R$ 14.116.570,00 (quatorze milhões, cento e dezesseis mil e quinhentos e setenta reais), e Despesa Financeira de R$ 5.020.430,00 ( cinco milhões, vinte mil e quatrocentos e trinta reais).
§ 1º – A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminados quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
19.109.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
2.784.200,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
240.000,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
127.100,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
8.000,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
49.000,00 |
|
17-Transferências Correntes |
15.834.000,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
66.700,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
28.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
28.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
19.137.000,00 |
§ 2º – A despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a seguinte classificação:
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
13.588.070,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
7.881.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
90.500,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
5.616.570,00 |
|
4 – DESPESAS DE CAPITAL |
508.500,00 |
|
4.4- Investimentos |
466.500,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
1.500,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
40.500,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
20.000,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
20.000,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS AS FUNDOS MUNICIPAIS |
5.020.430,00 |
|
– Fundo Municipal da Saúde |
3.350.430,00 |
|
– Fundo Municipal de Assist. Social |
690.000,00 |
|
-Câmara de Vereadores |
980.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
19.137.000,00 |
Art. 3º – O orçamento dos Fundos Municipais, Instituto de Previdência e do Poder Legislativo para o exercício de 2018 estima a Receita e Fixa a Despesa conforme quadros abaixo descritos:
I – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
896.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
0,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
20.500,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
875.500,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
4.000,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
4.000,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
3.350.430,00 |
|
– Transferências financeiras da Prefeitura |
3.350.430,00 |
|
TOTAL |
4.250.430,00 |
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
4.150.930,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
2.419.930,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
1.731.000,00 |
|
4 – DESPESAS DE CAPITAL |
99.500,00 |
|
4.4- Investimentos |
99.500,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
4.250.430,00 |
II – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO CRISTOVÂO DO SUL
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
1.102.900,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
0,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
600.000,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
502.900,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
0,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
0,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
7-RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.132.100,00 |
|
7.2- Receitas de Contribuições |
1.132.100,00 |
|
TOTAL |
2.235.000,00 |
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
860.000,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
800.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
60.000,00 |
|
4 – DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
4.4- Investimentos |
0,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.375.000,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
1.375.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
2.235.000,00 |
III – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
1 – RECEITAS CORRENTES |
230.000,00 |
|
1.1- Receita Tributária |
0,00 |
|
1.2- Receitas de Contribuições |
0,00 |
|
1.3- Receita Patrimonial |
10.000,00 |
|
1.4- Receita Agropecuária |
0,00 |
|
1.5- Receita Industrial |
0,00 |
|
1.6- Receita de Serviços |
0,00 |
|
17-Transferências Correntes |
220.000,00 |
|
(-) Dedução de Receitas Correntes |
0,00 |
|
1.9- Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
2 – RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
2.1- Operações de Crédito |
0,00 |
|
2.2- Alienação de Bens |
0,00 |
|
2.3- Amortização de Empréstimos |
0,00 |
|
2.4- Transferências de Capital |
0,00 |
|
2.5- Outras Rec. De Capital |
0,00 |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
690.000,00 |
|
– Transferências financeiras da Prefeitura |
690.000,00 |
|
TOTAL |
920.000,00 |
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
906.000,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
575.500,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
330.500,00 |
|
4 – DESPESAS DE CAPITAL |
14.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
14.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
920.000,00 |
IV – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
|
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS |
VALORES R$ |
|
– TRANSF. FINANCEIRAS DA PREFEITURA |
980.000,00 |
|
– Transferências financeiras da Prefeitura |
980.000,00 |
|
TOTAL |
980.000,00 |
| DESCRIÇÃO DAS DESPESAS | VALOR R$ |
|
3– DESPESAS CORRENTES |
880.000,00 |
|
3.1- Pessoal e Encargos Sociais |
690.000,00 |
|
3.2- Juros e Encargos da Dívida |
0,00 |
|
3.3- Outras Despesas Correntes |
210.000,00 |
|
4 – DESPESAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
4.4- Investimentos |
80.000,00 |
|
4.5- Inversões Financeiras |
0,00 |
|
4.6- Amortização da Dívida |
0,00 |
|
9 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
0,00 |
|
9.9- Reserva de Contingência |
0,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
980.000,00 |
Art. 4º – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de intempéries da natureza conforme anexo IX da LDO:
MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL (PREFEITURA)
|
I – Passivo Contingente |
0.00 |
|
II – Intempéries |
20.000,00 |
|
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos |
0,00 |
|
IV – Obtenção de Resultado Primário |
0,00 |
|
V – Reforço de dotações Orçamentárias |
0,00 |
|
TOTAL |
20.000,00 |
MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA)
|
I – Passivo Contingente |
0.00 |
|
II – Intempéries |
0,00 |
|
III – Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos |
0,00 |
|
IV – Obtenção de Resultado Primário |
1.375.000,00 |
|
V – Reforço de dotações Orçamentárias |
0,00 |
|
TOTAL |
1.375.000,00 |
§1º – A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando-se o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§2º- Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 5º – O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% da Despesa estimada para o orçamento de 2018, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício, e o excesso de arrecadação das receitas de capital.
Art. 6º – As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, ou por força de convênio.
Art. 7º – Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 8º – Comprovando o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeios de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 10 – A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogando-se as disposições em contrário.
São Cristóvão do Sul, 11 de dezembro de 2017.
SISI BLIND
Prefeita Municipal
Publicada a presente lei, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.
TONIEL DA SILVA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças