Lei Ordinária 757/2017

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 757/2017

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:     

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Cataria, para a realização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Radiopatrulha da Polícia Militar, visando:

I – à cooperação técnica e financeira para a execução dos serviços para cobrir despesas com manutenção com combustível (combustível, peças e serviços), na forma estabelecida no convênio, para as viaturas e motocicletas a serviço no Município;

II – à cooperação técnica e financeira para a execução dos serviços para cobrir despesas com aluguel, água e luz das instalações físicas da guarnição de serviço da PMSC.

  Art. 2º – Os recursos financeiros de que trata esta lei, serão da seguinte ordem:

I -para cobrir despesas com manutenção com combustível (combustível, peças e serviços), na forma estabelecida no convênio, para as viaturas e motocicletas a serviço no Município o valor mensal de até R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais).

II -para cobrir despesas com material de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de serviço o valor mensal de até RS 1.840,00 (Um mil e oitocentos e quarenta reais)

§ 1º – Os recursos de que trata esta Lei, serão aplicados no pagamento de despesas da guarnição da Polícia Militar do Município com combustível, aluguel, luz, água e manutenção das viaturas, respeitado os limites máximos.

§ 2º – Os responsáveis pelo recebimento dos recursos deverão prestar contas dos recursos transferidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 18 de outubro de 2017.

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

Publicada a presente lei, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças