Lei Ordinária 756/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 756/2017

                            

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTOVÃO DO SUL, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:    

 

Art. 1º – O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São Cristóvão do Sul para o 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, as relativas aos Programas de duração continuada e demais ações de governo, estando expressas nos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º – As Planilhas que compõem o Plano Plurianual representados nos Anexos referido no Art. 1º desta Lei, serão estruturadas em Função, Sub-função, Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos, Ações, Tipo de ações (Projeto, Atividade, Operações Especiais), Produto, Unidade de Medida, Meta e indicação da Fonte de Recursos e seus detalhamentos.

 

Parágrafo Único – Para fins desta Lei considera-se:

I – Função – como função deve-se entender o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao Setor Público;

 

II – Sub-função – a sub-função representa uma partição da função, visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

 

III – Programa – o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

IV – Diagnóstico – a identificação da realidade existente, de forma a permitir a identificação, a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades;

 

V – Diretrizes – conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

 

VI – Objetivos – os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

VII – Ações – o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a execução do programa;

 

VIII – Tipo – projeto, atividade e operações especiais;

 

IX – Produto – os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;

 

X – Unidade de Medida – identificação da unidade de medida a ser quantificadas nas metas;

 

XI – Metas – os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;

 

XII – Fonte – identificação da origem dos recursos para financiar as ações de cada programa;

 

XIII – Detalhamento de Fonte – ultimo nível, sendo opcional, detalhando a fonte de recurso.

 

Art. 3º – Integrarão a presente Lei, Anexos, com a especificação dos programas, demonstrativo com as tabelas de identificação de Idusos, fontes de recursos, receitas primárias, receitas não primárias e detalhamento das fontes de recursos, e anexos com especificações das receitas e respectivas fontes com seus detalhamentos.

 

Art. 4º – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específica.

 

Art. 5º – O Poder Executivo poderá executar total ou parcial as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 6º – A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programas.

 

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibiliza-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7º – As ações serão identificadas em Tipo “0” (Zero) – Operações Especiais ,Tipo “01” (Um)- Projeto e Tipo “02” (Dois) – Atividades.

 

Art. 8º – As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta Lei, com as respectivas indicações das fontes de recursos e seus detalhamentos.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

 

Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir fontes de recursos dentro de cada programa do Plano Plurianual desde que estas modificações contribuam para a concretização da ação governamental.

 

Art. 11 – As receitas de Transferências de Capital da União e Estado, serão orçadas em cada Projeto com valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada fonte e poderão ser suplementadas por ato próprio, utilizando o excesso de arrecadação quando no ingresso de recursos de convênios, ou provável excesso quando na assinatura do convênio, em função das incertezas e falta de planejamento dos órgãos repassadores e para não influenciar diretamente nas metas bimestrais de arrecadação.

 

Parágrafo Único: As metas fiscais de cada projeto e a indicação dos recursos próprios serão previstos pelo valor real e meta real.

 

Art. 12 – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 13 – Fica revogada as disposições em contrário.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

São Cristóvão do Sul (SC), 09 de outubro de 2017.

 

 

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

 

Publicada a presente lei, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

 

 

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças