Lei Ordinária 751/2017

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O CONVÊNIO REALIZADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS – HOSPITAL HÉLIO ANJOS ORTIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 751/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O CONVÊNIO REALIZADO COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS – HOSPITAL HÉLIO ANJOS ORTIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado complementar o convênio realizado com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CURITIBANOS – HOSPITAL HÉLIO ANJOS ORTIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 95.991.113/0001-02, com sede em Curitibanos/SC, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correspondentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2017, visto que foram prestados atendimentos e realizados diversos procedimentos, conforme termo de convênio pactuado posteriormente, de acordo com a Lei Municipal 748/2017.

Art. 2º – A presente complementação será realizada em 4 (quatro) parcelas, mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, a serem pagas juntamente com a parcela mensal do convênio celebrado nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro do corrente ano.

Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento.

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 17 de agosto de 2017.

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

Publicada a presente lei, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças