Lei Complementar 132/2017

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa Badesc Cidades.

Art. 2º – A adesão ao Programa Badesc Cidades – Equipamentos comunitários propiciará o aporte de recursos ao Município para aquisição de dois ônibus escolares.

Art. 3º – Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa Badesc Cidades até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Parágrafo único –  Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e ou FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.

Art. 4º – Para dar continuidade ao Programa Badesc Cidades, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.

Art. 5º – Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o município pagará encargos máximos de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) ao ano, acrescidos da taxa SELIC (variação acumulada das taxas médicas apuradas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, divulgada pelo Banco Central do Brasil), ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.

Art. 6º – Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos no inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º – Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 8º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 17 de maio de 2017.

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

Publicada a presente lei, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças