Lei Ordinária 749/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/05/2017
EMENTA
- AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 749/2017
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito especial de dotação orçamentária, da unidade orçamentária da Prefeitura Municipal, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a saber:
02.02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
12.361.0008.2062 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.00.00.00.00.00.1.081 – Aplicações diretas……………….R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES DA PREF. MUNICIPAL ——-> R$ 500.000,00
Art. 2º – Para cobertura das suplementações de que trata o artigo 1º desta lei, fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a utilizar o excesso de arrecadação a se verificar com a operação de crédito junto a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A – BADESC, para aquisição de ônibus escolares, no montante de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), a saber:
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Cristóvão do Sul (SC), 17 de maio de 2017.
SISI BLIND
Prefeita Municipal
Publicada a presente lei, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.
TONIEL DA SILVA
Secretário de Planejamento, Administração e Finanças