Lei Complementar 114/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/02/2015
EMENTA
- ” Altera dispositivos das Leis Complementares nº 12/2004, 33/2007, 90/2011 e 112/2014 e dá outras providências”.
Integra da norma
EMENTA
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