Lei Complementar 120/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 03/12/2015
EMENTA
- ” Institui no âmbito da Legislação Municipal a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica- NFS-E, o Recibo Provisório de Serviço- RPS e o Livro Eletrônico e dá outras providências”.
Integra da norma