Lei Ordinária Lei Ordinária 739/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 04/09/2016 EMENTA ” Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016/2017, estabelecido pela Lei 726/2015, e dá outras providências”. Integra da norma 866475_739_2016.pdf
