Lei Complementar 123/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 19/06/2016
EMENTA
- ” Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Legislativo, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”.
Integra da norma