Lei Ordinária 703/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/04/2014
EMENTA
- ” Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, para a disponibilização de servidor efetivo e dá outras providências”.
Integra da norma