Decreto Executivo 1345/2015

EMENTA

• “FIXA VALORES REFERENCIAIS PARA O VALOR DA TERRA CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1345/2015                                                                       “FIXA VALORES REFERENCIAIS PARA O  VALOR DA TERRA CRISTÓVAÕ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”  SISI BLIND, Prefeita Municipal de São Cristóvão do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;  NUA (VTN) DO MUNICÍPIO DE SÃO CONSIDERANDO:  – Que a Instrução Normativa 1.562 da Receita Federal do Brasil requer dos entes municipais providências quanto a fixação do “Valor da Terra Nua”, o VTN;  – A dificuldade técnica enfrentada pelo município para a fixação de metodologia adequada à aferição dos valores tangentes ao VTN e a disposição da Amurc em consolidar parâmetros regionais sobre a matéria;   – Que o tema tange matéria de interesse estratégico da Amurc em sua função de auxiliar os municípios na estruturação da gestão tributária e definição de estratégia regional de administração de tributos;  – A Resolução 0046/2015 da Amurc, a qual fixou valores referenciais para o valor da terra nua dos Municípios integrantes da Associação;  DECRETA:  Art. 1º – Fica aprovado como valores de referência para a formação do Valor da Terra Nua – VTN no Município, a tabela constante do ANEXO I, parte integrante e inseparável do presente Decreto, dando-lhe ampla publicidade.  Art. 2º – Em vista da complexidade da matéria, as variáveis implícitas e a dinâmica relacionada ao tema em face de contextos econômicos e territoriais, as referências deverão ser revistas anualmente. Parágrafo único: As informações sobre o Valor da Terra Nua deverão ser fornecidas, anualmente, e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.  Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 11 de agosto de 2015.  

SISI BLIND Prefeita Municipal  

Publicada o presente decreto, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze na portaria da prefeitura.    

TONIEL DA SILVA Secretário de Planejamento, Administração e Finanças