Lei Ordinária 768/2018

EMENTA

• “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADITAMENTO DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES”.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº 768/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ADITAMENTO DO TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO – TAC NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV PARA MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A CINQUENTA MIL HABITANTES”.

SISI BLIND, Prefeita do Município de São Cristóvão do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 79, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:  

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar aditamento do Termo de Acordo e Compromisso – TAC no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com população limitada a cinquenta mil habitantes, firmado em 12/06/2012, no valor equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade habitacional contratada, o que totaliza o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

Parágrafo Primeiro: Referido valor será repassado ao China Construction Bank (Brasil) – CCB Banco Múltiplo S/A, individualmente, após o término de cada unidade habitacional.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias e específicas do orçamento.

Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 21 de junho de 2018.

SISI BLIND

Prefeita Municipal 

Publicada a presente lei, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças