Lei Ordinária 727/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/11/2015
EMENTA
- ” Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial uma área de terras que especifica e dá outras providências”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma