Lei Ordinária 730/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 02/12/2015
EMENTA
- ” Autoriza o Poder Executivo Municipal de São Cristóvão do Sul a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgoto sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento – CASAN – por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA”.
Integra da norma