Lei Ordinária 736/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 27/04/2016
EMENTA
- ” Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária de convívio com a família de origem, denominado Serviço Família Acolhedora e dá outras providências”.
Integra da norma