Lei Ordinária 58/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 23/04/1999
EMENTA
- ” Dispõe critérios para o programa de incentivos fiscais para a construção de novas empresas que se estabeleçam no município ou empresas que venham ampliar suas instalações ou atividades produtoras e dá outras providências”.
Integra da norma