Decreto Executivo 1524/2017

EMENTA

• “FIXA VALORES REFERENCIAIS PARA O VALOR DA TERRA NUA (VTN) DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

Integra da Norma

DECRETO Nº 1524/2017

“FIXA VALORES REFERENCIAIS PARA O  VALOR DA TERRA NUA (VTN) DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVAÕ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

SISI BLIND, Prefeita Municipal de São Cristóvão do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO:

– Que a Instrução Normativa 1.562 da Receita Federal do Brasil requer dos entes municipais providências quanto a fixação do “Valor da Terra Nua”, o VTN;

– A dificuldade técnica enfrentada pelo município para a fixação de metodologia adequada à aferição dos valores tangentes ao VTN e a disposição da Amurc em consolidar parâmetros regionais sobre a matéria;

– Que o tema tange matéria de interesse estratégico da Amurc em sua função de auxiliar os municípios na estruturação da gestão tributária e definição de estratégia regional de administração de tributos;

– A Resolução 0070/2017 da Amurc, a qual fixou valores referenciais para o valor da terra nua dos Municípios integrantes da Associação;

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado como valores de referência para a formação do Valor da Terra Nua – VTN no Município, a tabela constante do ANEXO I, parte integrante e inseparável do presente Decreto, dando-lhe ampla publicidade.

Art. 2º – Em vista da complexidade da matéria, as variáveis implícitas e a dinâmica relacionada ao tema em face de contextos econômicos e territoriais, as referências deverão ser revistas anualmente.

Parágrafo único: As informações sobre o Valor da Terra Nua deverão ser fornecidas, anualmente, e devem refletir o preço de mercado da terra nua, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referem.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Cristóvão do Sul (SC), 01 de agosto de 2017.

SISI BLIND

Prefeita Municipal

Publicada o presente decreto, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete na portaria da prefeitura.

TONIEL DA SILVA

Secretário de Planejamento, Administração e Finanças

ANEXO I

TABELA DE VALORES DO VALOR DA TERRA NUA – VTN

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL – SC