Lei Complementar 98/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 24/02/2012
EMENTA
- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, DESTINADO A ARTICULAR, INTEGRAR E COORDENAR RECURSOS TECNOLÓGICOS, HUMANOS, ECONÔMICOS E FINANCEIROS, COM VISTAS AO ALCANCE DE NÍVEIS CRESCENTES DE SALUBRIDADE AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS